Direito Administrativo

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O Direito Administrativo é um ramo do Direito que regula as atividades do Estado, suas entidades e órgãos da Administração Pública.

Entre os principais serviços oferecidos pelo nosso escritório na área do Direito Ambiental e Urbanístico, destacam-se:

  • Assistência jurídica para negócios governamentais e relações com entidades públicas, com enfoque especial nas licitações, contratos administrativos, Parcerias Público-Privadas, estruturação de programas de infraestrutura, concessões de serviços públicos;
  • Atuação em demandas que envolvem o julgamento de improbidade administrativa, crimes contra entes públicos (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) e defesas perante os tribunais de contas;
  • Defesa de empresas e particulares em processos administrativos, tais como processos administrativos disciplinares, sindicâncias, tomadas de contas especiais, entre outros;
  • Suporte jurídico para empresas em processos de licitações e contratos com a Administração Pública, incluindo análise de editais, impugnações e recursos.

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